Termos de Uso

Última atualização: 07 de maio de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma Imobi Connect (“Plataforma”), disponível em imobiconnect.com.br, de titularidade de EGBERTO DUARTE TINÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.789.604/0001-46 (“Imobi Connect”).

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Objeto

O Imobi Connect é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) destinada a corretores de imóveis, imobiliárias e profissionais do setor imobiliário, oferecendo funcionalidades de cadastro de imóveis, gestão de leads, captação de clientes, atendimento automatizado via chatbot/WhatsApp e divulgação de propriedades.

2. Cadastro e conta de acesso

  • O cadastro é gratuito para criação de conta. Algumas funcionalidades exigem assinatura paga.
  • O Usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Para corretores, é necessário possuir registro válido no CRECI da respectiva região.
  • A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais.
  • O Imobi Connect pode recusar, suspender ou cancelar contas com informações falsas ou em desacordo com estes Termos.

3. Planos e pagamentos

  • Os planos pagos são contratados conforme valores e periodicidade divulgados na página /planos.
  • Os pagamentos são processados por gateway externo (Stripe). Não armazenamos dados completos de cartão de crédito.
  • A renovação é automática, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
  • Em caso de inadimplência, o acesso a funcionalidades pagas pode ser suspenso.
  • O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento encerra a renovação, mas não gera reembolso de períodos já pagos, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

4. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário pessoa física que contratar plano à distância poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação por e-mail.

5. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma para:

  • Divulgar imóveis reais e devidamente autorizados;
  • Atender clientes de forma ética e profissional;
  • Cumprir as normas do COFECI/CRECI e a legislação vigente.

6. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

  • Cadastrar imóveis fictícios, com informações falsas ou sem autorização do proprietário;
  • Praticar fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito;
  • Utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens ofensivas, discriminatórias ou ilegais;
  • Usar dados de terceiros sem o devido consentimento ou base legal;
  • Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o software;
  • Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros Usuários;
  • Utilizar a integração com WhatsApp em desacordo com as Políticas Comerciais e de Mensagens da Meta.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a marca, logotipo, código-fonte, layout, design, textos e demais elementos da Plataforma pertencem ao Imobi Connect. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso, durante a vigência do contrato.

Os conteúdos enviados pelo Usuário (fotos, descrições, dados de imóveis) permanecem de sua titularidade, sendo concedida ao Imobi Connect uma licença para hospedá-los e exibi-los na Plataforma conforme finalidades do serviço.

8. Disponibilidade e manutenção

Buscamos manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência total de falhas. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em provedores terceiros ou na conexão do Usuário.

9. Limitação de responsabilidade

O Imobi Connect atua como intermediário tecnológico. Não somos parte das negociações imobiliárias realizadas entre Usuários e clientes finais. Não nos responsabilizamos por:

  • Veracidade dos dados de imóveis cadastrados pelos Usuários;
  • Resultados comerciais (volume de leads, vendas, comissões);
  • Conteúdos enviados ou trocados entre Usuários e seus clientes;
  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso da Plataforma.

10. Suspensão e rescisão

O Imobi Connect pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, da legislação vigente, das políticas da Meta/WhatsApp ou por requisição judicial. O Usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da Plataforma após o prazo implica concordância com as novas condições.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa – PB para dirimir quaisquer controvérsias, salvo nos casos em que prevalecer foro de domicílio do consumidor por disposição legal.

13. Contato

Imobi Connect – EGBERTO DUARTE TINÉ DE OLIVEIRA
CNPJ: 41.789.604/0001-46
Endereço: Rua Napoleão Gomes Varela, 574, Bessa, João Pessoa – PB
E-mail: suporte.imobiconnect@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (83) 98220-1986